1 – Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda e outros elementos referidos, a regular os termos e as condições da prestação do Serviço Loja Online da Confeitaria Nacional (“Serviço” ou “Loja”), fornecido pela BALTAZAR ROIZ CASTANHEIRO, SUCESSOR S.A., com sede na Praça da Figueira, 18-B/18-C, 1100 241 Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 500489793, com um capital social de 400.500,00 Euros, doravante designada por “Confeitaria Nacional”. O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.confeitarianacional.com, do acesso à Loja Online, que, além de fornecer informações sobre produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados, nos termos e condições descritos. A encomenda de produtos destina-se a Utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Os dados e informações fornecidos pelo Utilizador têm plenos efeitos jurídicos, reconhecendo este as aquisições eletrónicas.

2 – Informação de Produto e Conteúdos 
A Confeitaria Nacional esforça-se por apresentar informações sem erros tipográficos. Caso adquira um produto com características diferentes das apresentadas, tem o direito de resolver o contrato de compra nos termos legais aplicáveis. A entrega dos produtos encomendados é feita com o máximo esforço, mas, por razões alheias, pode haver indisponibilidade de alguns produtos. Nesse caso, será informado, podendo anular a encomenda com reembolso. Todas as informações sobre preço, produtos, promoções e serviços podem ser alteradas pela Confeitaria Nacional.

3 – Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços cumprem a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja tem níveis de segurança adequados, mas a Confeitaria Nacional não se responsabiliza por prejuízos causados por eventos fora do seu controlo.
3.3 Consultas de dados e informações são presumidas feitas pelo Utilizador, declinando a Confeitaria Nacional responsabilidade por uso indevido. 3.4 A Confeitaria Nacional não é responsável por perdas ou danos resultantes do uso indevido do Serviço.
3.5 A Confeitaria Nacional não garante a continuidade, segurança, ou ausência de erros no Serviço.
3.6 O Utilizador aceita que a Confeitaria Nacional não é responsável por danos resultantes do uso do Serviço.

4 – Obrigações do Consumidor
4.1 O Utilizador compromete-se a fornecer dados corretos, não usar identidades falsas, e respeitar limites de encomendas.
4.2 A Confeitaria Nacional não é responsável por atrasos ou não entrega devido a dados incorretos.
4.3 A revenda comercial de produtos é proibida.

5 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1 A Confeitaria Nacional garante a confidencialidade dos dados fornecidos.
5.2 Dados pessoais obrigatórios são indispensáveis à prestação do Serviço.
5.3 Dados são processados para uso contratual e comercial, com autorização do Utilizador.
5.4 O Utilizador tem direito de acesso e retificação dos seus dados.
5.5 A Internet é uma rede aberta; a Confeitaria Nacional não é responsável por acesso não autorizado.

6 – Cancelamento de Encomendas
6.1 Cancelamento pelo Utilizador é aceite se a encomenda não foi processada.
6.2 A Confeitaria Nacional pode recusar encomendas por inconsistência nos dados ou má conduta.

7 – Devolução (Direito de Resolução)
7.1 O Utilizador tem o direito de resolver contratos no prazo de 14 dias.
7.2 Para trocas ou devoluções, o Utilizador deve contactar a Confeitaria Nacional.
7.3 A Confeitaria Nacional assume responsabilidade por defeitos de origem ou matéria-prima.
7.4 Não são aceites devoluções de produtos usados ou alterados.
7.5 Após devolução, o valor é reembolsado conforme método de pagamento.

8 – Defeito de Fabrico
8.1 Em caso de defeito de fabrico, o Utilizador deve devolver o produto com a fatura.
8.2 Para troca, a embalagem deve estar completa.
8.3 Na falta de elementos necessários, não há lugar a troca.

9 – Propriedade Intelectual
9.1 A Loja é registada e protegida por direitos de autor e propriedade industrial.
9.2 Conteúdos de patrocinadores estão protegidos por leis de direitos de autor.
9.3 O Utilizador compromete-se a respeitar integralmente estes direitos.

10 – Condições de Segurança do Serviço
10.1 O Utilizador compromete-se a cumprir a lei, não praticar atos ilícitos, e observar as regras de uso do Serviço.
10.2 A Confeitaria Nacional não garante a prestação contínua do Serviço.
10.3 Em caso de interrupção, a Confeitaria Nacional compromete-se a regularizar o Serviço.

11 – Suspensão e Desativação do Serviço Loja
11.1 A Confeitaria Nacional pode descontinuar o Serviço a qualquer momento.
11.2 O acesso ao Serviço pode ser suspenso em caso de violação das condições.

12 – Comunicações
12.1 Notificações relacionadas com o Serviço podem ser feitas por email, SMS ou contacto telefónico.
12.2 O Utilizador aceita receber comunicações para os contactos fornecidos.

13 – Configurações Técnicas
13.1 A Confeitaria Nacional pode alterar o Serviço e condições técnicas com aviso prévio.
13.2 A versão atual das Condições Gerais está disponível em www.confeitarianacional.com.

14 – Comunicações Técnicas
14.1 A Confeitaria Nacional pode reformular remotamente configurações de rede.
14.2 A Confeitaria Nacional pode alterar configurações técnicas do Serviço.
14.3 O Utilizador compromete-se a aceitar as reformulações mencionadas.

15 – Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
15.1 Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa.
15.2 Centros de arbitragem: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Website: www.centroarbitragemlisboa.pt Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt Morada: Praça da Figueira, 18-B/18-C, 1100-241 Lisboa Telefone: +351 218 807 030 Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Website: www.cniacc.pt Email: cniacc@unl.pt Morada: Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Telefone: +351 213 847 484 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral Website: www.triave.pt Email: triave@gmail.com Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães Telefone: +351 253 422 410 Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Website: www.consumoalgarve.pt Email: apoio@consumidoronline.pt Morada: Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro Telefone: +351 289 823 135 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira Website: www.srrh.gov-madeira.pt Email: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt Morada: Rua de São Francisco, 32, 2º, 9000-050 Funchal Telefone: +351 291 750 330 Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa Website: arbitragem.autonoma.pt Email: secretaria@centroarbitragem.autonoma.pt Morada: Rua de Santa Marta, 47, 1º, 1150-293 Lisboa Telefone: +351 213 177 600 15.3 Mais informações em www.confeitarianacional.com.

16 – Legislação Aplicável e Foro Competente
16.1 Legislação portuguesa é aplicável a contratos de compra e venda.
16.2 Competência para dirimir conflitos é atribuída aos tribunais portugueses.
16.3 Cláusulas contratuais mantêm-se em vigor após conclusão de contrato.

17 – Aceitação das Condições Gerais
17.1 O Utilizador declara ter lido e aceite as presentes Condições Gerais.
17.2 Aceitação é obrigatória para a realização de encomendas na Loja.
17.3 As Condições Gerais podem ser alteradas, sendo recomendada a consulta regular.